Rescisão de contrato do minha casa minha vida: saiba quais são as regras!

4 minutos para ler

A casa própria é o sonho de muitas famílias brasileiras, sendo o contrato do minha casa minha vida (MCMV) a melhor opção para várias delas. Ele tem suas peculiaridades tanto no momento da assinatura quanto no distrato, e é sobre isso que vamos falar hoje.

Fechar negócio dentro do programa resulta em uma série de deveres e direitos entre as partes. Estar ciente deles ajuda o beneficiário a avaliar os riscos do investimento e a planejar seu orçamento, evitando surpresas no futuro.

O novo presidente da Caixa já sinalizou no sentido de priorizar recursos para o MCMV e o projeto deve ter chegado ao final de 2018 com 6,7 milhões de contratos realizados, evidenciando a grande dimensão de suas operações. Quer saber mais sobre a rescisão dessa modalidade de contratual? Siga conosco na leitura do post!

Contrato do minha casa minha vida: requisitos e vantagens

O MCMV atende famílias com renda bruta mensal de até R$ 7.000 oferecendo juros de financiamento imobiliário inferiores aos cobrados pelo mercado. As prestações não devem ser superiores a 30% da renda familiar mensal, o imóvel pode ser novo ou usado, localizado em área urbana ou rural.

O contrato do minha casa minha vida segue um modelo padrão: estar atento às suas cláusulas oferece maior transparência à negociação firmada e ajuda na perpetuação desse importante projeto de cunho social. Ressalta-se: o governo não dá o imóvel para o cidadão, apenas facilita sua aquisição!

Contrato do minha casa minha vida: como se dá o negócio

Para ter acesso ao programa é preciso o cadastramento junto à agência da Caixa mais próxima, sujeito à aprovação. Entre os requisitos, é vedado ter outro imóvel financiado em seu nome e estar inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Como o MCMV é muito concorrido, quem tem seu cadastro aprovado se submete a um sorteio do qual saem os contemplados, que assinarão o contrato. O vencimento da primeira parcela ocorre, em regra, 30 dias após a assinatura do documento. 

Contrato do minha casa minha vida: regras para rescisão

A relação contratual firmada confere segurança jurídica às partes envolvidas, mas algumas circunstâncias ensejam o distrato, conforme Portaria nº 488 publicada em julho de 2017 pelo Ministério das Cidades, tais como:

  • ruptura familiar por violência doméstica;
  • impedimento de ocupação;
  • desvio de finalidade;
  • inadimplência das prestações;
  • requerimento do titular do contrato.

Na primeira e segunda hipótese o beneficiário tem direito a outra unidade habitacional independentemente de registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) e as parcelas já quitadas são descontadas do novo contrato. 

Nos três últimos casos da lista, a Portaria nº 488 prevê a inscrição do titular do contrato no Cadmut, o retorno do imóvel para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e sua posterior reinclusão no MCMV para ser destinado a outra família.

O impedimento de ocupação pode ocorrer quando o bem é invadido por terceiros ou destinado para a proteção de vítimas ou testemunhas. Já o desvio de finalidade ocorre quando, por exemplo, a moradia é alugada pelo mutuário do minha casa minha vida para outra pessoa.

Por fim, o distrato a requerimento do titular do contrato deve cumprir alguns requisitos, como estar em dia com as parcelas e restituir o imóvel nas mesmas condições físicas de quando ele foi contratado. A solicitação é feita junto à instituição bancária e todos os custos rescisórios ficam a encargo do solicitante.​

Agora você já tem uma noção melhor do contrato do minha casa minha vida. Sabendo que ele é destinado a quem tem o orçamento apertado, contar com uma assessoria jurídica pode ser o diferencial para evitar complicações financeiras e outras dores de cabeça, inclusive em caso de distrato.

Gostou da matéria? Queremos saber sua opinião. Deixe um comentário no post!

Posts relacionados

Um comentário em “Rescisão de contrato do minha casa minha vida: saiba quais são as regras!

  1. Bom dia,

    Sobre Distrato de Minha Casa Minha Vida, o comprador tem distrato com o banco e com a construtora, minha pergunta é do valor que paguei tenho direito a restituição tanto da construtora e do banco?

Deixe um comentário

× WhatsApp